Isenção do Imposto de Renda Pode ser divertido para qualquer um
A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam usan